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Projetos de Prefeitura: Guia de solicitação de Habite-se em Prefeitura Municipal

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12 set 2013
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Guia de solicitação de Habite-se em Prefeitura Municipal

Como solicitar o habite-se de uma obra pronta?

Você sabe o que é o habite-se?

Habite-se é a sua permissão para morar, residir uma edificação nova!

Não basta aprovar o projeto e edifica-lo!

Após a conclusão da obra, o morador deve pedir o habite-se para além de ter a permissão para morar, comprovar que a edificação foi feita respeitando o projeto de construção!

Para  solicitação de Habite-se o proprietário deve contratar um profissional: Arquiteto ou Engenheiro, e não precisa ser necessariamente quem construiu a casa ou ainda foi o responsável técnico! Pode ser um terceiro profissional!

O que importa é que esse profissional deve ser registrado na prefeitura para poder fazer o requerimento.

Nós profissionais devemos estar em dia com o registro da nossa situação profissional, com todas as taxas pagas de ISS e etc para podermos trabalhar na prefeitura, caso contrario será impossível dar entrada na papelada! (No e-book tem mais detalhes!)

Na Prefeitura de Osasco temos alguns documentos que fazem parte do check in que  precisam ser anexados ao processo já na primeira protocolada, sem eles nem adianta pois não vai rolar… o atentende vai te solicitar os documentos faltantes e você vai perder seu tempo.

Documentos necessários para a solicitação de Habite-se:

– Requerimento padrão!  Aquele que preenchido on line que ensinei no post anterior, que você preenche direto no site, aqui neste link:  https://www.osasco.sp.gov.br/habitacao/requeridus/requer_alvara.html

– 02 cópias da planta do projeto aprovado ( aquele com os carimbos de aprovação expedido pela prefeitura);

– 01 cópia do alvará de construção;

– Laudo técnico de estabilidade e conclusão de obra;

– A folha de término da caderneta de obras;

– CND: Certidão Negativa de Impostos ( ver o procedimento no artigo  Projetos de Prefeitura: Guia de Aprovação de Projeto de Regularização  )

– Guia de recolhimento de emolumentos, ISSQN e taxa de protocolo;

– Certidão de numeração junto ao emplacamento; ( Mencionado no post anterior sobre Projetos de regularização)

– CPF, RG ou CNPJ da empresa;

– ART ou RRT do profissional; ( Saiba como elaborar uma RRT ) 

– Copia do Auto de vistoria do corpo de bombeiros;

– Alvará de instalação de elevadores (para edificações comerciais)

– Atestado e ART ou RRT referente a instalação de pára-raios (para edificações comerciais)

– Atestado e ART ou RRT de instalação de gás  GLP (para edificações comerciais)

Obs: Para os prédios com elevadores, deverá ser requerido juntamente com o processo de habite-se o processo de funcionamento de elevadores que sem o mesmo não será fornecido o habite-se. (para edificações comerciais)

– TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM ESTAR ASSINADOS E DATADOS PELO PROFISSIONAL E PELO PROPRIETÁRIO(os)

Reuna todos esses documentos e dirija-se a Secretaria do Uso do Solo, o DUS e dê entrada no processo.

O prazo para o primeiro comunique-se é de até 30 dias!

Atenda-o no prazo, aguarde o agendamento da vistoria e boa sorte!

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